Para garantir a eficiência dos processos e evitar possíveis penalidades decorrentes de falhas no tratamento de Águas e Efluentes, é fundamental que a sua empresa esteja familiarizada e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.

A seguir, apresentamos as principais legislações relacionadas a esse tema, as quais devem ser conhecidas por sua empresa visando à gestão adequada de resíduos e aos possíveis impactos sobre suas atividades.

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Tratamento de Água e Efluentes

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Portaria GM/MS Nº 888, de 4 de maio de 2021: Art. 36. A água potável deve estar em conformidade com o padrão de substâncias químicas que representam risco à saúde e cianotoxinas, expressos nos Anexos 9 e 10 e demais disposições deste Anexo.

 

No Brasil, a legislação sobre água potável é abrangida por diferentes normas e regulamentos que estabelecem os padrões de qualidade e os critérios para o fornecimento de água segura para consumo humano. As principais leis que tratam da água potável no país são:

 

Lei nº 9.433/1997: Lei das Águas: Essa lei estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é assegurar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas para os diversos usos, incluindo o consumo humano. A legislação estabelece os instrumentos de gestão, os planos de recursos hídricos e os comitês de bacias hidrográficas, visando à sustentabilidade do uso dos recursos hídricos.

 

Portaria de Consolidação nº 5/2017: do Ministério da Saúde: Essa portaria estabelece os padrões de potabilidade da água para consumo humano no Brasil. Ela define os parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos que a água deve atender para ser considerada própria para consumo. A portaria também estabelece os procedimentos de controle e monitoramento da qualidade da água.

 

Resolução CONAMA nº 357/2005: Essa resolução, emitida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estabelece os critérios para o enquadramento dos corpos de água em classes, de acordo com sua qualidade. A resolução também define os padrões de qualidade para as águas superficiais e estabelece limites máximos permitidos para diversos parâmetros.

 

Norma ABNT NBR 12218/2014: Essa norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabelece os critérios e procedimentos para a produção de água potável de reúso não potável direto, ou seja, a utilização de água tratada para fins não relacionados ao consumo humano, como irrigação de jardins e lavagem de pisos.

 

Além dessas leis e normas, existem outras regulamentações estaduais e municipais que complementam o marco legal da água potável no Brasil. Além do mais, existem normas especificas conforme para aplicações de produtos químicos para tratamento de água potável, conforme ABNT 15.784/17. Essas legislações são essenciais para garantir a qualidade da água consumida pela população e proteger a saúde pública, além de promover a preservação dos recursos hídricos. É importante ressaltar que a legislação pode passar por atualizações ao longo do tempo, e é sempre recomendável verificar as normas mais recentes junto aos órgãos competentes.

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Tratamento de Efluentes

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No Brasil, o tratamento de efluentes é regulamentado por diversas leis e normas que visam garantir a preservação do meio ambiente e a qualidade dos corpos hídricos. As principais legislações relacionadas ao tratamento de efluentes são:

 

Lei nº 9.433/1997: Lei das Águas: Essa lei estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos e define a gestão dos recursos hídricos no país. Ela determina que o lançamento de efluentes nos corpos de água deve ser feito de forma a não comprometer a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos, respeitando os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.

 

Resolução CONAMA nº 430/2011: Essa resolução, emitida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estabelece as condições e os padrões de lançamento de efluentes em corpos de água. Ela define os parâmetros e limites máximos permitidos para diversos poluentes, como sólidos, nutrientes, metais pesados e substâncias tóxicas. Além disso, a resolução estabelece diretrizes para o tratamento de efluentes e as responsabilidades dos órgãos ambientais e dos empreendimentos que geram efluentes.

 

Norma ABNT NBR 13.969/1997: Essa norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabelece os critérios gerais para o tratamento de efluentes líquidos industriais e municipais. Ela define os procedimentos e as tecnologias adequadas para o tratamento, visando à redução da carga poluidora dos efluentes antes de seu lançamento no meio ambiente.

 

Portaria de Consolidação nº 5/2017 do Ministério da Saúde: Embora seja focada na qualidade da água para consumo humano, essa portaria também estabelece alguns critérios para o tratamento de efluentes, especialmente aqueles provenientes de estações de tratamento de água. Ela define os requisitos para o lançamento de efluentes dessas estações, visando garantir a preservação da qualidade da água potável.

 

É importante destacar que os órgãos ambientais estaduais e municipais também podem estabelecer regulamentações específicas para o tratamento de efluentes, de acordo com as características locais e as demandas regionais. Essas legislações têm como objetivo garantir que os efluentes sejam tratados adequadamente, minimizando os impactos ambientais e protegendo a saúde pública. É essencial que as empresas e empreendimentos sigam as normas vigentes e obtenham as licenças ambientais necessárias para o tratamento e o lançamento de efluentes.