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Direito Delas: entenda o decreto que visa proteger mulheres na internet

19/11/26

A circulação de ameaças, perseguições, imagens íntimas divulgadas sem autorização e ataques coordenados contra mulheres na internet passou a ter regras mais específicas para a atuação das plataformas digitais no Brasil. Desde julho de 2026 , dois decretos presidenciais estabelecem obrigações para essas empresas, incluindo prazos para a remoção de determinados conteúdos, canais de denúncia e medidas para reduzir a propagação de ataques.

Direito Delas: entenda o decreto que visa proteger mulheres na internet

O Decreto nº 12.976/2026 trata especificamente da proteção de mulheres no ambiente digital . Já o Decreto nº 12.975/2026 atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece deveres gerais para os provedores de aplicações, como redes sociais e outras plataformas que intermediam conteúdos publicados por usuários.

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