Direito Delas na Saúde: acompanhante, laqueadura e a vontade da mulher
13/11/26
A legislação brasileira assegura às mulheres a participação nas decisões sobre o próprio corpo e sobre o atendimento de saúde. Entre essas garantias estão a possibilidade de escolher uma pessoa para acompanhá-las em consultas, exames e procedimentos médicos e a autonomia para decidir sobre métodos contraceptivos, inclusive a laqueadura. As regras valem para serviços públicos e privados , com condições específicas para cada situação.
As normas foram ampliadas nos últimos anos. Em novembro de 2023, uma lei estendeu o direito a acompanhante para diferentes atendimentos de saúde, além do trabalho de parto e do nascimento. No mesmo ano, em março, passaram a valer as mudanças que reduziram a idade mínima para a esterilização voluntária e dispensaram a autorização do cônjuge.