Direito Delas: o que a lei prevê sobre o aborto no Brasil
12/11/26
A legislação brasileira prevê três situações em que a interrupção da gravidez não é punida : quando a gestação é decorrente de estupro , quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e nos casos de anencefalia fetal. As duas primeiras estão previstas no artigo 128 do Código Penal, de 1940. A terceira foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54.
Apesar de o direito estar previsto há décadas , o acesso ao procedimento ainda pode gerar dúvidas, entre elas a necessidade de apresentar boletim de ocorrência, obter autorização judicial ou cumprir um prazo específico de gestaç ão. As exigências variam conforme a situação, mas a legislação estabelece que o atendimento deve ser garantido pelo sistema público de saúde nas hipóteses previstas.