MPPE recomenda medidas para viabilizar regionalização dos serviços de água e esgoto

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Amaraji, recomendou aos Poderes Executivo e Legislativo do município adotar medidas voltadas à adesão de Amaraji ao modelo regionalizado de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O objetivo é garantir avanços na infraestrutura de saneamento, ampliar os investimentos no setor e assegurar o cumprimento das metas previstas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

A Promotoria de Justiça considerou o diagnóstico elaborado pela Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), que apontou a inexistência de rede de coleta e tratamento de esgoto no município, além de identificar 32 irregularidades graves no sistema municipal, operado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Entre os problemas constatados estão a ausência de licenças e outorgas, falhas na segurança das instalações e a inexistência de controle laboratorial da qualidade da água distribuída à população.

Diante desse cenário, o Promotor de Justiça Roosevelt Melo Neto recomendou que a Prefeitura dê prioridade à aprovação do Projeto de Lei nº 004/2026, que autoriza a adesão do município à Microrregião de Água e Esgoto (MRAE) RMR-Pajeú e a formalização do respectivo Termo de Aquiescência. Após a sanção da lei, a gestão municipal deverá formalizar a adesão e encaminhar cópia do documento à Promotoria de Justiça.

O MPPE também orientou a gestão municipal a criar uma comissão técnica de transição, formada por representantes do Município, do SAAE e da Arpe, para organizar o inventário dos bens, contratos e demais informações necessárias à mudança do modelo de prestação dos serviços. Outra medida prevista é a criação de uma conta bancária específica para receber os recursos da outorga da concessão regionalizada, estimados em cerca de R$ 4,4 milhões. A Prefeitura deverá apresentar ao Ministério Público um plano de aplicação desses recursos, priorizando investimentos em saneamento básico e saúde pública.

Além disso, o MPPE recomendou que o município busque preservar os direitos dos servidores do SAAE, com a readequação funcional dos profissionais na estrutura da administração municipal. Enquanto a concessionária responsável pelos serviços não assumir as operações, o SAAE deverá executar medidas emergenciais para aumentar a segurança das estações de tratamento e demais unidades operacionais, como a instalação de proteção em quadros elétricos e guarda-corpos em áreas de risco.

À Câmara Municipal, a recomendação foi tramitar o Projeto de Lei nº 004/2026 com prioridade nas comissões e no plenário, com a devida realização de debates e esclarecimentos técnicos para subsidiar a análise da matéria pelos vereadores, ampliando o conhecimento da população sobre os impactos da regionalização.

Conforme destaca Roosevelt Melo Neto, a regionalização dos serviços de saneamento permitirá ao município acessar investimentos necessários para ampliar a cobertura de abastecimento de água e implantar o sistema de coleta e tratamento de esgoto, contribuindo para a melhoria das condições de saúde pública, da qualidade ambiental e da prestação dos serviços à população.

A recomendação foi publicada em sua integralidade no Diário Oficial do MPPE do dia 6 de julho de 2026.