Prefeitura autoriza uso de terrenos para melhorar saneamento em Sete Lagoas

O decreto, assinado pelo prefeito municipal, atende à solicitação do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano (SAAE), e tem como base o Contrato de Repasse nº 0424.405-56/2014, firmado entre o Ministério das Cidades e o município, com o SAAE como interveniente. O documento também se apoia na legislação vigente, como o Decreto nº 6.098/2019 e o Decreto-Lei nº 3.365/1941.

A ETE Matadouro é considerada uma das principais obras de infraestrutura sanitária do município, abrangendo as duas maiores bacias hidrográficas que drenam a área urbana de Sete Lagoas. A obra é vista como essencial para a política local de saneamento, a proteção ambiental e a promoção da saúde pública.

O decreto lista, em 15 anexos, as descrições topográficas das áreas que compõem o projeto, abrangendo redes interceptoras, redes coletoras auxiliares e linhas de recalque em córregos como Tamanduá, Matadouro, Tropeiro, Verde Vale, Primavera, Kwait e Pinhões. A medida também visa prorrogar a validade da declaração de utilidade pública anterior, garantindo a continuidade das obras que ainda estão em andamento.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação e inclui, como parte integrante, os estudos técnicos e o mapa executivo elaborados pelo SAAE.