Projeto na Câmara facilita regularização de poços domésticos e uso de esgoto alternativo
05/10/26
O Projeto de Lei 3294/26 traz mudanças significativas para o setor de saneamento básico e gestão de recursos hídricos no Brasil. A proposta, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, visa facilitar a regularização de captações domésticas de água subterrânea e autorizar o uso de sistemas individuais de tratamento de esgoto, mesmo em locais que já contam com infraestrutura de rede pública disponível.
Pelo texto da proposição, a instalação de um sistema de esgoto autônomo será permitida desde que o modelo individual apresente eficiência sanitária e ambiental equivalente ou superior à oferecida pela rede pública. A medida flexibiliza a atual Lei de Saneamento Básico, que hoje obriga a conexão imediata aos sistemas oficiais sempre que houver disponibilidade de rede na região.
Além do esgotamento, o projeto estabelece um regime simplificado de outorga para a captação de água subterrânea destinada ao uso doméstico individual ou associativo. De acordo com o texto, as prefeituras poderão assumir o registro, o acompanhamento e a fiscalização dessas captações por meio de convênios ou acordos de cooperação firmados com os órgãos estaduais de recursos hídricos.
De autoria do deputado Sanderson (PL-RS), a matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as novas regras passem a valer, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.