Seas e Inea lançam publicação sobre base legal para a gestão das águas do Estado do Rio de Janeiro

Em celebração ao mês do Meio Ambiente apresenta a 5ª edição (1997-2021), da Base Legal para a Gestão das Águas do Estado do Rio de Janeiro, atualizada até o mês de abril de 2021 para incorporar importantes normativos à base legal que oferece sustentação ao Sistema Fluminense de Recursos Hídricos.

O destaque da publicação são: o novo decreto de regulamentação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, que proporciona maior agilidade e dinamismo à aplicação dos recursos financeiros da Cobrança pelo uso da água; o decreto que estabelece o Programa Estadual de Segurança Hídrica e o decreto que dispõe sobre a política de reúso de água para fins não potáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Os novos temas vinculados à Política de Gestão das Águas nos últimos anos – Segurança Hídrica, Segurança de Barragens e Serviços Ecossistêmicos – ganham espaço exclusivo em anexos temáticos, que buscam facilitar o acesso do público ao seu conteúdo.

Com este documento, INEA e SEAS apresentam um compilado atualizado, com o acréscimo de importantes normativos que oferecem sustentabilidade jurídica à implementação de uma política pública que visa, sobretudo, garantir segurança hídrica para a população e para o desenvolvimento econômico do nosso Estado, em bases sustentáveis.