Um dos pontos incentivados pela legislação é a divisão da gestão do saneamento básico em blocos, a chamada regionalização, como um instrumento para garantir a eficiência dos serviços em cidades de diferentes perfis econômicos, geográficos e populacionais. Cabe aos Estados propor a divisão mais eficaz para atingir a meta de 90% de acesso à coleta e ao tratamento de esgoto.

A lei federal que instituiu as metas de saneamento em todo o país para universalizar os serviços de água e esgoto em todas as cidades até 2033 foi sancionada em 2020, com intensas discussões sobre o assunto nos anos anteriores.

No entanto, foi só em dezembro de 2023 que o governo do Estado protocolou na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) um PLC (Projeto de Lei Complementar) para instituir o processo de regionalização do saneamento básico em Santa Catarina. O documento está sob análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) desde então.

Regionalização do saneamento básico mira financiamentos da União
Nas discussões, o governo estadual afirma que a regionalização é importante para obter recursos e financiamentos da União. A consultoria técnica que norteou a proposta, encomendada pela Casan, propôs uma única microrregião em todo o Estado. Posteriormente, em outubro deste ano, foi encaminhada uma proposta substitutiva que estabeleceria três microrregiões.

Mesmo com a mudança, entidades que defendem os interesses dos municípios, como a Fecam (Federação Catarinense de Municípios) e a Uvesc (União dos Vereadores de Santa Catarina), se preocupam com a perda da autonomia municipal.

O PLC propõe que a microrregião tenha órgãos de governança próprios, entre eles um colegiado microrregional, em que o Estado teria 40% dos votos e, os municípios, 60%. Outro ponto que causa apreensão é que o agrupamento em uma ou em três microrregiões pode desconsiderar as desigualdades regionais e entre municípios maiores e menores.

Além disso, existe a preocupação de que a medida cause insegurança jurídica, já que a estrutura proposta abriria margem para judicialização toda vez que um município entendesse que não teve suas particularidades contempladas pelas decisões.

A preocupação de entidades envolvidas na discussão é de que essa situação pode afastar os investimentos da iniciativa privada. Atualmente, o projeto teve um pedido de vistas na CCJ durante debate na reunião do dia 26 de novembro, com prazo de 15 dias. O Núcleo de Dados e Investigação do Grupo ND analisou o projeto e destaca os pontos em debate.

Fecam propõe diálogo entre municípios e legislativo estadual
A Fecam, entidade representa os municípios catarinenses, afirma que não há comprovação de que o modelo proposto seja economicamente viável e a estrutura de governança desequilibrada tornaria impossível delegar a prestação de serviços a entes públicos sem a realização de licitação, burocratizando o processo.

A federação relata ter apresentado apontamentos em relação à primeira versão do PLC em reuniões com a presidência da Casan e com o deputado Camilo Martins, relator do projeto na CCJ. Agora, solicitará uma nova reunião para discutir a proposta substitutiva em outubro, com a presença de representantes das associações regionais dos municípios.

Casan e governo apoiam projeto e apontam validação pelo STF
Tida por especialistas como grande beneficiada pelo PLC, a Casan defende que o projeto respeita as regulamentações municipais e a organização proposta tem precedentes já validados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Há uma preocupação para que o projeto seja aprovado com celeridade, já que o prazo do Marco Legal do Saneamento é em 2033 – menos de dez anos para fazer com que o índice de coleta de esgoto catarinense saia dos 36,5% para os 90%.

O secretário adjunto da Casa Civil de Santa Catarina, Marcelo Mendes, reforçou que a proposta atende às diretrizes do marco e que a criação das três microrregiões estabelecerá “uma governança compartilhada entre o Estado e os municípios, com a participação direta da sociedade civil”. O Estado defende ainda que “a não aprovação deste projeto resultará em graves consequências, como a suspensão de repasses federais para obras de saneamento e a imposição de um modelo de regionalização pelo governo federal, que poderá não considerar as necessidades específicas de Santa Catarina.”

Repensar modelo de financiamento pode ser solução
Para Cássio Taniguchi, consultor sênior em gestão de cidades, o projeto tem uma série de problemas, principalmente em relação à autonomia municipal. “Parece ser uma tentativa de manter a Casan funcionando”, afirma. Ex-prefeito de Curitiba, ele cita a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná) como exemplo de sucesso devido aos ótimos indicadores de saneamento básico no Estado vizinho.

“Claro que são diferentes, porque ambas já davam lucro, tinham ações pulverizadas, e houve uma modelagem diferente. Acho que o que precisa acontecer em Santa Catarina é uma modelagem mais moderna, consultando entidades de financiamento que tenham experiência nisso”, explica.

Sobre a divisão em microrregiões, o especialista não vê sentido em agrupar o Estado inteiro em uma ou em três divisões, desconsiderando as peculiaridades locais.