Vereadores de Porto Alegre aprovam privatização dos serviços de água e saneamento

Ainda sob o impacto da onda de violência protagonizada por guardas municipais que no dia 15 reprimiram com bombas de gás e balas de borrachas parlamentares de esquerda e manifestantes que se posicionaram contra a privatização do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae), o plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou na madrugada desta quinta-feira, 23 projeto de lei que autoriza a prefeitura a delegar, mediante concessão, os serviços públicos de saneamento. A iniciativa do Executivo, aprovada por 21 votos favoráveis e 14 contrários, encaminha a concessão dos serviços de água e saneamento à iniciativa privada – a exatos 18 meses após a enchente que devastou a capital gaúcha e em meio a denúncias de corrupção envolvendo a autarquia.

Com as galerias da Câmara ocupadas por manifestantes contrários à privatização projeto, os vereadores de oposição tentaram barrar o projeto, argumentando que tratava-se de “um cheque em branco” para a administração pública. Após 11 horas de sessão, no entanto, a base do governo garantiu, mais uma vez, a maioria de votos pela aprovação de um projeto do Executivo.

Natasha Ferreira (PT) apresentou reportagens sobre os escândalos de corrupção do Dmae e declarou que a concessão seria um crime, um caso de Polícia Federal. “Nós colocamos a CPI, nós queremos saber o que se tirou das audiências públicas, queremos saber o que o povo pensa, mas o povo da periferia, quem fica sem água, são essas pessoas que devem definir o DMAE”, ressaltou. A vereadora finalizou sua fala destacando a presença da população em defesa do Dmae nas galerias.

Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) expressou sua indignação com o governo municipal e sua base na Câmara por pautarem a privatização do DMAE às pressas. “Estão querendo dar um cheque em branco na mão dos empresários, com risco da conta d’água ficar mais cara, como aconteceu com a privatização do Corsan. Querem dar um cheque em branco sem sequer permitir a conclusão das investigações de corrupção no Dmae, que inclusive envolvem ex-diretor indicato pelo prefeito Sebastião Melo.”

Para Pedro Ruas (PSol), a privatização do Dmae é uma prática de destruição da autarquia, afirmando que a gestão utiliza práticas destrutivas para justificar a privatização. “Essa é uma tática usada no mundo inteiro, e no Brasil é aplicada há anos. Colocar uma gestão para destruir o órgão e depois justificar uma eventual privatização”, denunciou.

Jonas Reis (PT) repudiou a concessão do Dmae e acusou o prefeito Sebastião Melo (MDB) de tentar “comandar” a Câmara. “Eles querem entregar o patrimônio do povo, o Dmae”, disse o vereador, lembrando que a CPI do Dmae fez denúncias que não foram investigadas pela bancada da situação. “Denunciaram pagamento de propina e eles dizem que não teve essa denúncia. O vereador Gilvane, o Gringo, denunciou isso na CPI e ninguém deu bola”, protestou Reis, lembrando que o Dmae atualmente não é tributado, mas, depois de privatizado passará a pagar 34% a mais de impostos.

Justificativas
Vereadores de Porto Alegre aprovam privatização dos serviços de água e saneamento

A proposta ressalva que os serviços de captação e tratamento de água bruta em operação pelo Dmae não serão concedidos. Prevê, ainda, que não haverá extinção de cargos públicos ou declaração de sua “desnecessidade”.

Conforme o texto, os recursos arrecadados nas licitações da concessão reverterão para modicidade tarifária, investimentos, melhorias, manutenção e operação dos serviços de saneamento, em especial para aqueles relativos ao manejo das águas pluviais urbanas e proteção contra cheias, incluídas as intervenções de infraestrutura, habitação, mobilidade e urbanismo a elas relacionadas que se façam necessárias.

“Sem a modernização do modelo de prestação dos serviços e dos instrumentos jurídicos atualmente vigentes, o município não conseguirá suprir as crescentes demandas voltadas à garantia da segurança sanitária da população, nem mesmo atender à legislação federal”, defende o Executivo na justificativa do projeto.

“O Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelece a obrigatoriedade de universalização dos serviços de saneamento básico pelos municípios até 2033, considerando que 99% da população seja abastecida com água potável dentro de metas quantitativas específicas de não intermitência e 90% da população seja atendida com coleta e tratamento de esgotos”, complementa. O Executivo alega ainda que o descumprimento das metas poderia resultar na perda de acesso a recursos federais.

Emendas
Além do projeto, os parlamentares também aprovaram as emendas 9, 10, 13, 14, 15, 18 e 23. A emenda 9 assegura a manutenção da tarifa social para a população de baixa renda e obriga a concessionária a garantir abastecimento emergencial e contínuo de água potável. A emenda 10 institui uma fila de atendimentos prioritários para os chamados provenientes de comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica, assegurando precedência na triagem, no despacho e na execução.

A emenda 13 prevê a criação de uma conta específica vinculada para assegurar recursos para modicidade das tarifas públicas e financiar a implantação, ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem em áreas vulneráveis, irregulares ou desatendidas pelo município, não contempladas nas metas e investimentos previstos no contrato de concessão. A emenda 14 define prioridade de investimento para áreas de interesse ambiental, turístico, cultural, esportivo e econômico e para comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica e regiões da cidade com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

A inexistência de pavimentação ou de sistema de drenagem pluvial não constituirá, por si só, impedimento para a implantação da rede de esgotamento sanitário (Emenda 15) e o Executivo deve enviar relatórios mensais à Câmara com informações sobre o andamento do projeto de concessão (18). A emenda 23 estabelece que o contrato de concessão deverá prever metas de universalização para todas as regiões de planejamento da cidade.